A quem interessa a reforma tributária? ou não...

 O atual sistema tributário brasileiro é complexo, injusto e burocrático. Ele ainda incentiva a sonegação e a corrupção. É injusto porque funciona como se fosse um Robin Hood às avessas: tira dos pequenos para dar aos grandes. Como seu peso maior se concentra na produção e no consumo (e não na renda e patrimônio), quem ganha mais, paga menos.

Uma família com renda de R$ 5 mil por mês tem a carga tributária total, segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 53,2%. Grandes investidores jamais arcarão com algo assim, pois a maior parte dos seus recursos está direcionada para aplicações financeiras e outras formas de poupança (ouro, terras, ações etc.), e não propriamente o consumo.

Mesmo concordando com o economista Roberto Campos, que afirmava que o “imposto mais justo não é o que mais redistribui renda (porque a justiça social se faz melhor do lado da despesa) e sim o que é mais insonegável e barato na arrecadação”, não dá para aceitar a pressão tributária sobre as pequenas empresas, enquanto grandes corporações e instituições financeiras são “desoneradas”.

Além disso, é burocrático demais. Já dizia Mário Henrique Simonsen, ministro da Fazenda na primeira metade dos anos 1970: “O Estado não tem poderes divinos (…), tudo o que ele pode fazer é tirar de um e dar para outro. Nesse processo, diga-se de passagem, há um custo, pois é preciso nomear pelo menos um funcionário público para operar a distribuição. Ou seja, o Estado nunca consegue tirar 100 cruzados de um rico e dar os mesmos 100 cruzados para um pobre. No meio do caminho, parte dos 100 cruzados fica com a burocracia”.

Porém, aqui no Brasil, a burocracia é monstruosa – 5% do valor arrecadado são tributos municipais, 25% (estaduais) e 70% (federais). Entretanto, saúde, transporte e educação básica são de responsabilidade dos municípios. Segurança está na alçada dos Estados.

Então, o governo federal arrecada mais e distribui para os governadores e prefeitos. Na prática, a maior parte dos “100 cruzados” arrecadados é consumida pela burocracia pública. Pouco sobra para investimentos em infraestrutura e atendimento às necessidades básicas da população.

Tem mais: quem é a favor de um sistema tributário com mais de 50 tributos? Que tem 31 normas modificadas todos os dias, cujo conjunto de regras forma 11 milhões de combinações de cálculos em impostos? E no qual há 105 mil alíquotas só no Simples Nacional (que seria, em tese, um regime para simplificar o modelo tributário)?

Quem quer manter o país como campeão mundial no ranking da burocracia tributária? Onde amargamos, segundo o Banco Mundial, a pior situação em custo de conformidade tributária e trabalhista? Acha que as empresas brasileiras devem gastar nove vezes mais do que as dos outros países, somente para calcular e demonstrar os impostos? E que é normal você pagar essa conta, que representa 4% do valor dos produtos (no mínimo)?

Para governadores e presidentes da República, ficar como está é ótimo. Quanto mais complexo, mais regimes especiais e tratamentos diferenciados eles podem conceder às empresas ou setores específicos, em troca de financiamento de campanha. Um sistema simples e transparente não viabilizaria isso.

Para se ter uma ideia, o Brasil está abrindo mão de um quinto de suas receitas tributárias, conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014. Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões) e educação (R$ 92,4 bilhões). São “desonerações” verticais, e não horizontais.

Enquanto isso, insatisfeito com o crescimento do PIB abaixo do esperado, de “apenas” 7%, a China suspendeu, desde 1º de agosto, o imposto sobre o volume de negócios de todas as pequenas empresas do país com vendas mensais de menos de 20 mil yuans (US$ 3.236), beneficiando mais de 6 milhões delas e impulsionando o emprego e o rendimento de dezenas de milhões de pessoas. Um belo exemplo de desoneração vertical. Não podemos nos iludir. As autoridades tributárias também não têm o menor interesse na simplificação.

“Quanto mais complicado o imposto, mais lucram as classes parasitárias. No Brasil, atingimos o máximo de desperdícios com cinco máquinas arrecadatórias, a municipal, a estadual, a federal, a trabalhista e a previdenciária”, resume Roberto Campos.

A solução é apontada pelo Banco Mundial, no relatório anual Doing Business, que afirma que 180 países já promoverem reformas para simplificação regulatória, nos últimos 10 anos. Isso aumentou PIB, renda e outros indicadores sociais. Só o Brasil não realiza reformas.

O próprio governo federal sabe da necessidade de uma reforma tributária. Em 2008, o Ministério da Fazenda publicou um relatório apontando que o momento era propício para a reforma, porque o país precisa aumentar a competitividade e a Nota Eletrônica fornece um banco de dados macroeconômico para análise de perdas e ganhos no caso da aplicação das mudanças tributárias.

Roberto Mangabeira Unger, ministro de Assuntos Estratégicos do governo Lula, afirmou que o grande problema do Brasil é que, em vez de pagarmos com os impostos o preço da civilização, “pagamos pelos juros da dívida pública interna, pela salvação de banqueiros e empresários falidos e pelos salários e aposentadorias de funcionários que administram aparato público bloqueado”. 

Mas então, por que a reforma não sai do papel? Porque os maiores interessados, os cidadãos (que pagam caro por tudo que compram no país e não o básico de saúde, educação, transporte, moradia e segurança) e os empresários não pressionam o Congresso e os chefes do Executivo. Enfim, se queremos um sistema tributário justo, simples e eficaz, teremos de nos mobilizar!

É fundamental, às vésperas de um ano eleitoral, que as instituições promovam debates sobre o tema. Conselhos Regionais de Administração e Contabilidade, OAB, Instituições de Ensino Superior, Sebrae, Associações Comerciais, Câmaras de Dirigentes Lojistas, Federações do Comércio e Indústria e sindicatos e organizações que defendem as pequenas empresas, precisam liderar essa discussão em cada município do país.

Mas sem a mobilização da sociedade, certamente os interessados na manutenção desse manicômio tributário farão de tudo para perpetuá-lo.

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() Roberto Dias Duarte é administrador, membro do GT de Tecnologia do CRC-MG e coordenador do MBA Empreendedorismo Contábil no B.I. International.