Editorial: Um debate honesto sobre o PL das Fake News

No mundo todo, estão sendo discutidas e aprovadas legislações específicas para regulamentar as redes sociais (Facebook, Instagram, TikTok etc.) e os serviços de mensageria em massa (WhatsApp, Telegram e afins). É normal: o mundo mudou e as leis vigentes vão perdendo a capacidade de lidar com situações e cenários que não existiam quando foram feitas.

No Brasil, podemos dizer que estamos alguns passos à frente nesse movimento, pois em 2014 colocamos em vigor o nosso Marco Civil da Internet, documento construído a muitas mãos, com participação do governo, empresas e sociedade. A despeito dos conflitos e (necessárias) críticas que sofreu no começo, acabou se tornando um documento de consenso, elogiado por entidades globais e especialistas no assunto. Essa lei é, inclusive, referência para o que muitos países vêm fazendo de lá para cá.

Mas olha só: mesmo discutido e aperfeiçoado ao longo de 6 anos até entrar em vigor (o primeiro esboço da lei nasceu como projeto em 2009), o Marco Civil ainda pede aperfeiçoamentos, ajustes em pontos que, com o carro andando, vimos ser necessários. E é assim que funciona em uma sociedade democrática. Por isso, é preocupante que o Projeto de Lei 2630, o chamado “PL das Fake News”, apareça do dia para a noite e possa ser aprovado a toque de caixa sem o mínimo de discussão.

Antes de prosseguirmos, alguns esclarecimentos importantes

Embora tenha ganhado o apelido de “PL das Fake News”, o Projeto institui na verdade a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e vai bem além de medidas de combate à desinformação – que realmente é um fenômeno real e danoso que precisa ser coibido. Estão englobadas no texto também, por exemplo, medidas que visam restringir discursos de ódio e o poder de articulação e organização de extremistas como o que atacou uma escola em Santa Catarina recentemente.

Veja só: as chamadas “fake news” são produtos de uma engenhosa construção textual que se ancora em recortes da verdade. Assim, as mentiras parecem mais verossímeis, são aceitas e, consequentemente, replicadas. Ironicamente, é o que o texto do PL 2630 faz. A redação não é longa e se você se importa mesmo com o tema, pare e leia (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983).

Assim, verá que os trechos que versam especificamente sobre combate a fake news e extremistas são ínfimos. Em sua maior extensão, o projeto se desdobra por outros aspectos que não previnem esses problemas e geram riscos e impactos muito maiores sobre a usabilidade das plataformas, a privacidade dos usuários, os custos operacionais e todo um mercado de pequenos, médios e grandes negócios que hoje fazem a roda da economia girar.

Nossa opinião sobre o projeto

Nós lemos e relemos a íntegra do PL 2630. Antes de escrevermos este editorial, também revisamos opiniões diversas sobre o projeto, de ambos os lados da discussão, a fim de considerar possíveis interpretações que a nossa própria análise não tenha alcançado.

Nós entendemos e concordamos que estamos diante de uma complexidade com a qual as leis tradicionais não conseguem mais lidar. As chamadas big techs têm responsabilidades às quais precisam de fato ser chamadas. Mas não concordamos com a forma proposta no PL 2630. E explicamos por quê:

1) É estranha a urgência. A amplitude dos impactos exige tempo de discussão. Acreditamos na colaboração em busca do consenso. A partidarização do tema não colabora em nada com a busca por soluções eficazes para os problemas;

2) O projeto prevê medidas contraditórias em relação ao poder de controle das big techs: ao mesmo tempo em que as proíbe de remover conteúdos com base exclusivamente em suas políticas de uso, as obriga a criar medidas para conter condutas ilícitas (que, de certa forma, já existem atualmente);

3) O projeto exige um aparato burocrático de relatórios que as big techs precisarão passar a gerar e publicar trimestralmente. Entendemos que a profundidade de informações pedida não contribui em nada para o combate às fake news e extremistas. Não entendemos a necessidade, mas vislumbramos um aumento de custos operacionais que vai se refletir nos usuários;

4) O texto proposto demonstra um desconhecimento profundo dos impactos técnicos e econômicos que gerará, prevendo medidas de restrição como estas:

– “5º Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário”.É assim que trabalham as agências de comunicação digital. Caso o PL seja aprovado, não sabemos como ficará o trabalho dessas empresas;

– “São vedados o uso e a comercialização de ferramentas externas aos provedores de serviços de mensageria privada voltadas ao encaminhamento em massa de mensagens”. Hoje, muitas ferramentas externas são reconhecidas e autorizadas pelos provedores de redes sociais para operar formas de comunicação que eles próprios não operam. Essas ferramentas atuam com consentimento, adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, e são cruciais para muitos negócios digitais. No curto prazo, a tendência é que esse ponto encareça os custos e inviabilize estratégias comerciais de inúmeros pequenos negócios, que podem acabar fechando as portas;

5) O projeto prevê ainda a criação de um “Conselho”. Vemos essa iniciativa como muito problemática, por estabelecer um órgão de controle da comunicação. Entendemos que o Judiciário é a instância competente para lidar com ilícitos. E as agências reguladoras já detêm o papel de lidar com a adequação técnica dos serviços prestados.

Informe-se. Participe da discussão. Faça valer seu dever cidadão! Hoje, inúmeros negócios dependem do ecossistema criado pelas big techs. Em texto sobre o projeto, o Google informou que 11 milhões de empresas brasileiras usam hoje seus serviços. O número de organizações que dependem também da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) para vender, atender clientes e gerar resultados é similar. Principalmente num momento em que estamos falando sobre retomada econômica, um projeto como o PL 2630 é uma tragédia.