Home care e a insegurança jurídica entre planos de saúde e pacientes

O home care, nos últimos anos, está no eixo das polêmicas e batalhas jurídicas entre operadoras de planos de saúde e os consumidores. Esse fenômeno reflete uma série de ações que desaguam no Judiciário todos os meses por usuários que buscam a cobertura de tratamento médicos domiciliares.

O conceito de home care refere-se ao atendimento médico realizado na residência do paciente, oferecendo desde cuidados básicos, como assistência em atividades diárias, até tratamentos complexos, como reabilitação e suporte médico contínuo. O serviço é uma alternativa atraente à internação hospitalar, proporcionando um ambiente mais confortável e reduzindo o risco de infecções hospitalares. Além disso, o home care pode ser mais econômico, dependendo do tipo e duração do tratamento necessário.

Um dos fatores que contribuem com esse cenário de judicialização é que a população brasileira está envelhecendo rapidamente, o que aumenta a demanda por cuidados prolongados e especializados. Pacientes com doenças crônicas, condições neuromusculares, e aqueles que necessitam de ventilação mecânica frequentemente precisam de home care. Esse crescimento na demanda tem levado a um aumento das solicitações judiciais para garantir que os planos de saúde cubram esses serviços.

E as brigas judiciais crescem dentro de um contexto de insegurança jurídica do mercado, pois os contratos não especificam claramente a cobertura para serviços domiciliares e as operadoras argumentam que o atendimento não está previsto ou excede o que consideram razoável ou financeiramente viável. Isso leva os pacientes e suas famílias a buscarem a justiça para garantir o acesso aos cuidados necessários.

Assim, a divergência entre o que é coberto pelos planos e o que os pacientes necessitam tem se intensificado. Nos últimos cinco anos, a jurisprudência tem demonstrado um aumento expressivo nos processos relacionados ao home care. As decisões judiciais muitas vezes são solicitadas para garantir que os planos de saúde forneçam tratamento domiciliar para condições complexas, o que tem sobrecarregado o sistema judiciário. Os juízes enfrentam o desafio de interpretar questões técnicas e médicas frequentemente sem regulamentação clara, resultando em decisões muitas vezes conflitantes e que podem levar a incertezas quanto à aplicação das leis.

Para os pacientes, a judicialização pode garantir o acesso a cuidados essenciais, mas o processo pode ser longo e desgastante. A concessão de liminares, que podem ser decididas rapidamente, é uma solução temporária que ajuda a evitar complicações, mas não elimina a necessidade de uma resolução definitiva.

Seria ideal, para enfrentar esses desafios de maneira mais eficaz, promover uma maior clareza regulatória e desenvolver políticas de mediação que possam ajudar a resolver disputas antes que se tornem processos judiciais. Investir em soluções alternativas e políticas que incentivem a transparência e a comunicação entre planos de saúde e pacientes pode contribuir para um sistema de saúde mais eficiente e justo.

Mas, enquanto não temos nenhuma movimentação regulatória para definir o tema, a judicialização tem sido a única alternativa para garantir um tratamento domiciliar digno.

*José Santana Júnior é advogado especialista em Direito Empresarial e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados