Projeto de Lei que abre caminho para desestatização dos Correios é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/8), por 286 votos a favor, 173 contrários e duas abstenções, o PL 591/2021, que define novo Marco Regulatório para o setor postal e abre caminho para a desestatização dos Correios. O texto, entregue em fevereiro pelo governo federal, também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a agência reguladora dos serviços postais. Com este projeto, o governo pretende a modernização e aprimoramento do serviço postal, bem como o acesso de todos os cidadãos brasileiros a ele.

A Fase 1 dos estudos foi concluída e aprovada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, e Fase 3, de implementação.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade, trabalhadores e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e publicado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, afirma que este é um importante passo para a modernização do setor postal, que precisa de investimentos. “Nós acreditamos que este é o melhor caminho para o setor postal brasileiro se modernizar, investir em tecnologia e contribuir com o crescimento do país focado na qualidade do serviço prestado ao cidadão”, enfatizou a Secretária.

Agora a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Entenda o projeto

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom), é uma empresa pública federal responsável pelo envio e entrega de correspondências no Brasil, tendo a legislação atribuído a ela a exclusividade nos serviços de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama.

A Resolução n° 68 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), de 21 de agosto de 2019, recomendou a qualificação da empresa no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, além de propor ganhos de eficiência e resultado para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Quanto aos estudos, a Resolução trouxe a possibilidade de contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a sua elaboração, assim como propôs a constituição do Comitê Interministerial formado pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos, Ministério da Economia e Ministério das Comunicações. Como convidados participam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os Correios.

Em 16 de março de 2021, a Resolução do CPPI nº 168 aprovou a Fase 1 dos estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil e recomendou, para a aprovação do Presidente da República, a inclusão dos Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A inclusão no PND e a ratificação das diretrizes recomendadas pelo CPPI para a desestatização dos Correios foram consubstanciadas com a publicação do Decreto nº 10.674, de 13 de abril 2021.