Reforma da Previdência pode elevar os gastos com invalidez

O governo busca aprovar no Congresso a chamada PEC dos gastos com um dos olhos voltados para a Reforma da Previdência. Na prática, esses são assuntos impossíveis de se dissociar, uma vez que o controle das contas públicas depende da redução do déficit previdenciário.

A proposta que mexe nas regras atuais da previdência ainda não foi apresentada, mas a equipe econômica tem apontado os caminhos que ela irá tomar.

O ponto central é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a implementação da idade mínima para obtenção do benefício.

Pela sistemática atual - por tempo de contribuição -, um trabalhador da iniciativa privada se aposenta, em média, aos 50 anos.

Ao estabelecer uma idade mínima, o governo pretende aumentar o tempo de contribuição e assim reequilibrar as contas da previdência.

Mas o professor Fábio Zambitte Ibrahim, doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diz que a proposta deve antever os reflexos na atividade econômica do aumento da idade para se aposentar.

Um desses reflexos, aponta o professor, é o aumento dos gastos com benefícios previdenciários por incapacidade. “O Brasil é um dos países com maior incidência de acidentes ou problemas de saúde relacionados ao trabalho. Isso, por falta de fiscalização. Em algumas décadas esse fator pode comprometer o equilíbrio previdenciário”, disse Ibrahim.

O professor da UERJ abordou o tema, nesta segunda-feira, 10/10, em palestra realizada no Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Segundo ele, o caminho adotado pelo governo para reequilibrar as contas, nesse caso, “deve ser o aumento da tributação previdenciária”, tendo impacto no SAT (Seguro contra Acidente de Trabalho), RAT (Risco Ambientais do Trabalho) e no FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

“Seria algo aos moldes do princípio do poluidor-pagador (que imputa a responsabilidade pelo dano ambiental ao poluidor)”, disse.

Além disso, Ibrahim antevê um aumento das ações regressivas por parte do INSS, que acionaria judicialmente empresas para reaver gastos com aposentados por invalidez.

Por esse ângulo, a reforma da previdência ganha uma dimensão mais complexa, sendo que para mitigar os impactos projetados pelo professor da UERF na atividade econômica seria necessário promover desde já melhorias no ambiente de trabalho.

Ibrahim diz que a reforma é necessária pois o modelo atual da previdência é insustentável. A população Brasileira está envelhecendo e, segundo ele, até 2050 a população deve começar a diminuir. Ou seja, a tendência é que o número de pessoas que dependerão da previdência se ampliará em relação ao número de contribuintes do sistema.

A REFORMA

A proposta de reforma da Previdência em estudo pelo governo prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a implementação de uma idade mínima de 65 anos para se aposentar, parâmetro que valeria tanto para homens quanto para mulheres.

Hoje, como a regra por tempo de contribuição, homens podem conseguir o benefício integral contribuindo por 35 anos com a previdência e mulheres, após 30 anos.

Também seriam revistas as aposentadorias especiais, como aquelas para professores, militares e servidores, entre outros.