MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado

O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) pode ser ampliado dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. A previsão aparece em substitutivo apresentado pelo deputado federal Marco Bertaiolli ao Projeto de Lei Complementar 108/2021. O texto deve ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na próxima semana.

No relatório, Bertaiolli estabelece o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial, como parâmetro para reajustar o limite da receita bruta da categoria - inalterado desde 2017.

“O índice engloba uma parcela maior da população, dentro de uma variação do custo de vida das famílias nestes últimos anos. Ou seja, não estamos definindo um valor da cabeça; tem embasamento técnico e assegura o rendimento desse importante grupo em um ambiente inflacionário de quase dois dígitos”, explica Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Regulamentado por meio de uma lei complementar, o limite anual de faturamento original do MEI era de R$ 60 mil. O valor passou para R$ 81 mil em 2017, mas ficou defasado diante de um cenário que combina inflação alta e redução da atividade econômica.

A categoria, que faz parte do Simples Nacional, conta com regime tributário diferenciado, de forma a estimular a formalização de pequenos empreendedores e autônomos no país. Dessa forma, o empreendedor contribui com o INSS, emite nota fiscal, tem acesso à crédito e conta com direitos e benefícios previdenciários.

CRESCIMENTO RECORDE

Em meio aos altos encargos sobre a folha de salários, o número de empreendedores no Brasil cresceu vertiginosamente nos últimos anos. Hoje, já representa 56,7% de todos os negócios em funcionamento no país.

Somente em 2021, houve um acréscimo de 2,6 milhões de brasileiros com MEI ativo, com o estoque de empreendedores nessa categoria atingindo 11,3 milhões, segundo dados do Ministério da Economia. No ano de implementação do MEI, em 2008, o número foi de 4,1 milhões de inscrições ativas.

Para Bertaiolli, o aumento do limite aos microempreendedores pode representar um importante aliado dentro do processo de retomada da economia após os impactos da pandemia de covid-19.

NOVOS LIMITES

Além de atender a uma demanda constante em relação ao MEI, prevendo a possibilidade de contratação de até 2 funcionários por CNPJ, o texto apresentado por Bertaiolli também atualiza a situação de outras categorias do empreendedorismo.

As microempresas, que podiam faturar até R$ 360 mil por ano, terão o limite ampliado para R$ 415,8 mil anuais, caso o projeto seja aprovado. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão faturar numa faixa de R$ 415,8 mil e R$ 8,3 milhões por ano. Antes, o limite era de até R$ 4,8 milhões.

TRAMITAÇÃO

Na Câmara, Bertaiolli assumiu a relatoria do projeto e adequou o valor à correção do IPCA. O PLP deve ser analisado pela CFT na próxima quarta-feira (15) e, se aprovado, poderá ser votado pelo plenário da Casa logo em seguida.