TRT15 - Trabalho infantil: crise econômica e pandemia acendem alerta para risco de retrocesso

Neste domingo, 12 de junho, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, num cenário marcado, nos últimos dois anos, pela pandemia que agravou, ainda mais, a situação de pobreza de milhões de pessoas. Diversos fatores, como o fechamento das escolas, podem ter contribuído para levar crianças e adolescentes ao trabalho, como forma de aumentar a renda familiar, o que representa um retrocesso de anos no combate a essa prática. Somente no ano passado, 449 processos trabalhistas envolvendo crianças e adolescentes chegaram às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A Justiça do Trabalho sempre esteve engajada na luta pela erradicação do trabalho infantil, um propósito prioritário de toda humanidade. De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Valadão, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo a Aprendizagem da Justiça do Trabalho, é evidente a importância de uma ação que amplie a visibilidade do tema. " Informar e mobilizar o próprio sistema de justiça, a fim de atuar de modo adequado, coordenado e em regime de cooperação, é parte desse movimento, que vai muito além, para tentar ser a voz e o verbo do combate ao trabalho infantil, em conjunto com a sociedade", afirma.

Para a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, o engajamento de magistrados e servidores no combate ao trabalho infantil ajuda a reforçar a função social da Corte. "Nossa Constituição, no artigo 227, nos ensina que é dever de todos, famílias, órgãos de Estado e sociedade, trabalharmos juntos para colocar a salvo de toda forma de exploração nossas crianças e adolescentes", assinala.

Gestor nacional e representante da região Sudeste no Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o desembargador do TRT-15 João Batista Martins César explica que a discussão sobre o tema via redes sociais é fundamental para levar informações às crianças e adolescentes, além de outros atores da rede de proteção como professores, pais, policiais e juízes. "Os casos que chegam à Justiça do Trabalho são a ponta do iceberg. Infelizmente, abaixo da superfície, há centenas, milhares de outros, muitos deles relacionados às piores formas de trabalho, como a exploração sexual", afirma. O magistrado também explica que "é via rede social que, muitas vezes, crianças e adolescentes são aliciados não apenas para o trabalho infantil, por si só inadmissível, mas também para a exploração e para o abuso sexual".

Como forma de chamar a atenção da sociedade para o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a Justiça do Trabalho, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, na sexta-feira (10), um twittaço contra o trabalho infantil com participação efetiva do TRT-15. A hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil esteve entre os assuntos mais comentados do Twitter Brasil (trend topics) e, até a tarde da sexta, já havia alcançado mais de 130,1 milhões de visualizações (impressões) e atingido quase 45,8 milhões de contas (perfis) na rede social.

A ação digital teve a adesão de diversas instituições públicas e privadas, além de vários usuários da rede social. Participaram da mobilização times de futebol brasileiro, como Flamengo, Corinthians, Palmeiras, São Paulo, Santos, Atlético-MG, Cruzeiro, Cuiabá, Paysandu Sport Club e o Guarani Futebol Clube de Campinas, além de personalidades, como a apresentadora Eliana, o músico Carlinhos Brown, o grupo Olodum e o jornalista Leonardo Sakamoto.

Iniciativas de conscientização na 15ª

O TRT-15, por intermédio do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de São José dos Campos, coordenado pelo juiz do trabalho Adhemar Prisco da Cunha Neto, promoveu entre os dias 6 e 10 de junho a "Semana Regional de Conscientização - Ações Estratégicas para a Erradicação do Trabalho Infantil". O evento mobilizou milhares de pessoas em cinco cidades do Vale do Paraíba: Jacareí, Guaratinguetá, Pindamonhangaba, São José dos Campos e Taubaté, e contou com palestras e participação do desembargador João Batista Martins César e dos juízes coordenadores dos Jeias de Ribeirão Preto, Presidente Prudente e Campinas, respectivamente, Márcia Cristina Sampaio Mendes, Mouzart Luis Silva Brenes e Taísa Magalhães de Oliveira Santana Mendes. No encerramento em São José dos Campos, os rappers Mano Red, TorOgum e Punka lançaram a música "Ciclo da Pobreza". Como marco, os organizadores fizeram a leitura da Carta do Vale do Paraíba contra o Trabalho Infantil.

O Santuário Nacional de Aparecida, parceiro da Justiça do Trabalho no Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, também lançou com o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15, uma carta aberta para sensibilizar e conscientizar a sociedade, os governos, a mídia, as instituições de educação e toda a rede de proteção da criança e do adolescente para a necessidade de urgente engajamento na tarefa civilizatória de erradicar o trabalho infantil.

A juíza Taísa Mendes, do Jeia Campinas, participou ainda na quinta-feira, dia 9/6, de iniciativas de combate ao trabalho infantil nos municípios de Santa Bárbara D'Oeste e Americana. Realizado no SENAI "Álvares Romi", o ato em referência ao Dia do Combate ao Trabalho Infantil em Santa Bárbara D'Oeste contou com apresentações culturais, músicas e esquete que alertaram sobre o tema. Em Americana, no auditório do Campus Maria Auxiliadora - UNISAL, a juíza acompanhou o lançamento do Programa Trabalho Legal pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). Na ocasião, foi anunciada a Campanha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, que será realizada em conjunto com o município de Santa Bárbara D’Oeste, mobilizando toda a rede de assistência social, escolas, entidades e sociedade civil.

Trabalho infantil e pandemia

Informações divulgadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), reunidas no relatório "Trabalho infantil: Estimativas globais de 2020, tendências e o caminho a seguir" (disponível somente em inglês), alertam que, entre 2016 e 2020, o número de crianças e adolescentes nessa situação chegou a 160 milhões em todo o mundo, representando um aumento de 8,4 milhões.

Ainda segundo a pesquisa, em razão dos impactos da covid-19, avalia-se que, até o final de 2022, mais 8,9 milhões correm o risco de ingressarem nesse grupo. Um modelo de simulação mostra que o número pode aumentar para 46 milhões se não houver acesso a uma cobertura crítica de proteção social.

No Brasil, antes da pandemia, já havia mais de 1,7 milhão de crianças e adolescentes nessa situação. O relatório aponta que o progresso no combate à prática se estagnou, pela primeira vez em 20 anos, revertendo a tendência de queda anterior, com a diminuição de 94 milhões entre 2000 e 2016.

Para o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, as novas estimativas são um alerta. "Não podemos ficar parados enquanto uma nova geração de crianças é colocada em risco", afirma. "A proteção social inclusiva permite que as famílias mantenham crianças e adolescentes na escola, mesmo em casos de dificuldades econômicas. Este é um momento de compromisso e energia renovados, para reverter essa situação e quebrar o ciclo da pobreza e do trabalho infantil".

Fechamento das escolas

A crise econômica e o fechamento das escolas podem ter intensificado a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho por mais horas ou em piores condições, em decorrência da perda de emprego e renda de pais, mães ou responsáveis. "Estamos perdendo terreno nessa luta", avalia a diretora executiva do Unicef, Henrietta Fore. "Precisamos priorizar os investimentos em programas que possam levá-los de volta à escola, além de programas de proteção social que ajudem as famílias a evitar essa escolha".

Pobreza Infantil

O estudo "Pobreza Infantil Monetária no Brasil - Impactos da pandemia na renda de famílias com crianças e adolescentes", do Unicef, traz dados de 2020 que comprovaram que esse grupo continua sendo o mais afetado pela pobreza monetária no Brasil. O auxílio emergencial concedido pelo governo federal contribuiu temporariamente para a redução desses índices, mas, segundo Florence Bauer, representante da Unicef no Brasil, não se propôs a resolver o problema da pobreza em médio e em longo prazo. "Isso precisa ser feito por meio de políticas de proteção social duradouras e sustentáveis", defende.

OIT

A OIT, em colaboração com a parceria global Aliança 8.7, lançou 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. O propósito era promover ações legislativas e práticas em todo o mundo, mobilizando os governos a atingirem os objetivos previstos na Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS) - a erradicação do trabalho forçado, da escravidão moderna e do tráfico de seres humanos e a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e o uso de crianças como soldadas. Estabelece, também, que, até 2025, o trabalho infantil, em todas as suas formas, seja completamente erradicado.

A Convenção 182 da OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e de ação imediata para sua eliminação, dispõe expressamente acerca de medidas para assegurar a reabilitação e a integração social do grupo afetado. Essa obrigação deve ser observada por todos os Estados-membros da OIT.

Pnad

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), em 2019 havia 1,768 milhão de pessoas entre cinco a 17 anos em situação de trabalho. O número representa 4,6% da população nessa faixa etária. Nesse universo, 706 mil estavam em ocupações consideradas as piores formas de trabalho infantil, e o percentual em trabalho infantil perigoso (27,6%), em jornadas de até 14 horas, supera o de pessoas que realizavam atividades econômicas (23,3%).

De acordo com a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), essas atividades envolvem a operação de tratores e máquinas agrícolas, o beneficiamento do fumo, do sisal e da cana-de-açúcar, o trabalho em pedreiras, a produção de carvão vegetal, a coleta, a seleção e o beneficiamento de lixo, o comércio ambulante e o trabalho doméstico, entre outras.

A pesquisa revela, ainda, que, em 2019, 51,8% da população de pessoas de cinco a 17 anos de idade realizavam tarefas domésticas ou cuidavam de pessoas. A maioria tem de 16 a 17 anos, e mais da metade (57,5%) é de mulheres.

Oportunidades

A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII) proíbe qualquer forma de trabalho a pessoas com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Oferecer oportunidades de trabalho protegido a adolescentes é fundamental para enfrentar o trabalho infantil e a evasão escolar. Nesse sentido, a Lei da Aprendizagem determina que toda empresa de médio ou grande porte tenha de 5% a 15% de aprendizes, permitindo que jovens entre 14 e 24 anos, que estejam cursando o ensino médio, tenham oportunidades de formação técnico-profissional.

Segundo dados de 2016 do Ministério Público do Trabalho (MPT), menos de 10% das empresas cumprem a determinação legal, deixando de gerar mais de três milhões de vagas.

A boa notícia é a mobilização, encabeçada pelo Unicef, em parceria com empresas privadas, organizações civis e governos que oferecem oportunidades de acesso, formação e capacitação profissional. O programa Um Milhão de Oportunidades, criado em 2020, já ofereceu mais de 105 mil vagas.

Justiça Social

A Justiça do Trabalho é um observador privilegiado dos fenômenos sociais e está engajada na luta pela erradicação total até 2025 do trabalho infantil no Brasil. Em 2012, por iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi criada a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (Ceti). Em 2016, a ação institucional teve o nome modificado para Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

"A Justiça do Trabalho é, eminentemente, o ramo do Judiciário vocacionado para, a partir de suas decisões, realizar, efetivamente, a justiça social", ressalta o coordenador do programa, ministro Evandro Valadão. "Nossa participação efetiva em campanhas e eventos de esclarecimento sobre o tema atendem ao propósito de enfrentamento de uma dura realidade e da exclusão do direito de ser criança, que lhes nega a oportunidade de aprendizagem e as exclui de uma velhice digna e economicamente justa", resume. Em 2019, o TST lançou o Manual do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, que oferece informações, dados e orientações sobre as ações desenvolvidas.

Inteligência artificial

A Justiça do Trabalho tem feito uso da inteligência artificial para melhor gestão dos processos judiciais sobre o tema. Assim, para o cumprimento da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , em 2021, no que tange à integração do Poder Judiciário à Agenda 2030, foi realizado um projeto piloto em alguns Tribunais Regionais do Trabalho para o mapeamento dos processos envolvendo trabalho infantil e assédio sexual, com base no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Atualmente, está em andamento, com o envolvimento dos 24 TRTs, um projeto nacional que possibilitará identificar processos sobre a matéria em toda a Justiça trabalhista.

Denúncias

Ao presenciar alguma situação de trabalho infantil, denuncie. Confira os canais oficiais:

Disque 100

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos. O serviço funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer telefone, fixo ou móvel. Somente em 2021, foram registradas mais de 100 mil denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Conselho Tutelar

Consulte o endereço do Conselho Tutelar do seu município no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), do Ministério da Justiça. A busca deve ser feita por UF e município.

Delegacia Regional do Trabalho

Entre em contato com a Delegacia do Trabalho da sua região. As DRTs de AL, AM, AP, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PR, RJ, RN, RO, RS e SC oferecem o serviço "Denúncias On-line". Outro canal de denúncia é o site gov.br.

Ministério Público do Trabalho

Para fazer denúncia on-line, basta acessar o link https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região