Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de dividendos

Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia prorrogou o prazo da Tomada de Subsídios Seae/Sepec/ME nº 02/2022 para o recebimento de contribuições relacionadas aos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que regulam a obrigatoriedade de distribuição de dividendos pelas empresas do tipo Sociedades Anônimas no ambiente virtual Participa + Brasil. O prazo para envio de contribuições vai até o próximo dia 5 de dezembro.

A Tomada de Subsídios visa levantar questões regulatórias e concorrenciais sobre o tema. A Seae entende que os dispositivos legais que obrigam a distribuição de dividendos podem dificultar o acesso das empresas ao financiamento via mercado de capitais e, com isso, encarecerem seu financiamento, eventualmente provocando um menor nível de investimento e, portanto, de concorrência na economia.

Os subsídios vão complementar a análise investigativa da Secretaria acerca dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes dessas normas, bem como garantir ampla participação dos segmentos afetados e demais interessados no tema sob análise.