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- DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 5.854.190,14 em vez do valor requerido de R$ 10.099,469,33.
2023/02/24 - Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão
2023/02/24 - STF aprova que autoridades solicitem dados diretamente aos provedores no exterior
Medida vai facilitar que informações sigilosas armazenadas fora do país sirvam para cooperar em investigações. Ministro Alexandre de Moraes destacou atos antidemocráticos organizados pela internet
2023/02/24 - Brasil tem alta de 3,9% na abertura de novas empresas em janeiro
O Distrito Federal foi uma das seis unidades da Federação que apresentaram retração, de acordo com o MDIC
2023/02/24 - Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro
Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
2023/02/23 - Simples Nacional: apenas 52% dos pedidos de adesão foram aprovados
Em contato com o Portal Contábeis, Receita Federal divulgou que 417 mil empresas fizeram o pedido de adesão ao regime.
2023/02/23 - Feriado de Carnaval suspende prazos processuais no STF
Prazos que se iniciam ou se encerram nesses dois dias serão automaticamente prorrogados para quinta-feira (23)
2023/02/23 - Cerca de 75% dos reajustes salariais em janeiro foram acima do INPC. Aumento real médio foi de 1%
Os aumentos iguais ao INPC foram 16,5%, e os reajustes abaixo do índice foram 8,2%.
2023/02/23 - STF referenda liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios
O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que afastou a aplicação dos dados do censo de 2022 no cálculo dos repasses deste ano.
2023/02/23 - Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade com base em laudo
A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres
2023/02/23
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