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Não existe regime tributário específico para os estabelecimentos comerciais que adotam o modelo

Trata-se de uma plataforma de prestação de serviços contábeis e impostos que permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

O caso envolve a empresa francesa CGGVeritas Services S.A, especializada em geociência, que atende o setor de óleo e gás, e trava uma batalha contra o Fisco sobre pagamento de Imposto de Renda (IRRF).

O fornecimento de refeições prontas para indústrias, por exemplo, não fará jus aos benefícios do PERSE.

Faixa de isenção, que hoje é de renda mensal até R$ 1.903,98, poderia ser de R$ 4.647,96 se correção da Tabela do IR pela inflação tivesse sido na íntegra desde 1996; confira a tabela atualizada

Entenda quais são as regras que permitem ao trabalhador receber o benefício e como fazer o pedido

A lei não autoriza algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma, mas é preciso estar atento.

Diante de todo esse cenário, o calendário de pagamentos do abono salarial precisou ser reorganizado, e por isso neste ano quem trabalhou em 2020 é que recebeu a quantia.

O ministério não informou quantos benefícios por incapacidade foram concedidos nesse universo de 200 mil requerimentos. A pasta também não informou qual foi o período utilizado neste levantamento.

Arbitragem ganha espaço entre especialistas como um mecanismo mais ágil para desafogar a Justiça do Trabalho