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- CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa
2022/07/13 - Novo teto do ICMS traz ponto de atenção para as PMEs
Empresas não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas.
2022/07/12 - Proposta de redução na carga horária de trabalho tramita há 20 anos
Proposta de mudança da carga horária tem "ambiente propício", segundo analista
2022/07/12 - Faxineiro é profissão que lidera criação de vagas de trabalho no país; veja ranking
Criação de vagas formais tem sido puxada pelo setor de serviços e por cargos de baixa remuneração, mostra levantamento.
2022/07/12 - Brasil é um dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores
Um novo estudo apresentado pela Confederação Sindical Internacional – CSI mostra que os descumprimentos aos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo entre abril de 2021 e março de 2022.
2022/07/12 - Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente2022/07/12
- Educadora-física que trabalhou por seis anos como estagiária em academia tem vínculo de emprego reconhecido2022/07/12
- Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1.
Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União
2022/07/11 - MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados
2022/07/11 - Lei que anistia infrações e multas da GFIP é publicada
Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON
2022/07/11
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